Lei Geral de Proteção de Dados | Produtiva Privacidade

LGPD

A LGPD já é uma realidade e está em vigor desde 19 de setembro de 2020

Atualmente, existem mais de 126 países no mundo que possuem leis para a proteção de dados pessoais. Evitando assim o mau uso, sendo por acidente ou incidente. Desde setembro de 2020 a lei já entrou em vigor e em agosto de 2021 será o início das multas para as empresas.


A LGPD tem como objetivos:

  • Proteção à privacidade;
  • Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
  • Inviolabilidade da intimidade honra e da imagem;
  • Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
  • Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
  • Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.

Quem são os agentes de tratamento?

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; (Funcionário, Cliente)

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado

(DPO – DATA PROTECTION OFFICER)

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD;

ANPD

(Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Órgão responsável por regular o setor, fiscalizar e multar.

Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

Os seguintes princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais.

  • Finalidade

    Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular;

  • Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada;

  • Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade inicial;

  • Acesso Livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seu dados são tratados;

  • Qualidade dos Dados deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento;

  • Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis;

  • Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda e difusão;

  • Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos;

  • Não Discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos;

  • Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas.

Sua empresa está em conformidade com a LGPD?

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