FAQ | Produtiva Privacidade
  • Quais são os tipos de dados pessoais?

    Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

  • Documentação dos Fluxos de Dados: Finalidade e Base Legal

    Os dados pessoais de pessoas físicas, somente poderão ser coletados, exibidos, utilizados, compartilhados e armazenados em sistemas da empresa definição clara da finalidade de tratamento, bem como a sua base legal.

    Hoje já existem dados armazenados nos sistemas em poder das empresas Será necessário documentar os fluxos, identificar se deve obter o consentimento destes para que essas informações continuem sendo armazenadas, ou, de acordo com a base legal, tomar as devidas medidas e salvaguardas do artigo 48.

    • Inventariar os Cadastros, Processos, ambientes e parceiros que tratam dados pessoais com todas as informações requeridas pela Lei
    • Nomear um Encarregado (DPO)
    • Realizar auditorias, implantar controles e evidenciar tudo isto
    • Documentar e revisar todos os pontos de coleta de dados pessoais, assim como o uso
    • Coletar e tratar apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade
    • Necessário manter registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais
    • Gerenciar riscos, conformidade Gerar, acompanhar e executar Planos de Ação para eliminar as não conformidades
    • Treinamento das equipes para praticar a governança de dados, e atender os titulares de dados, é fundamental
    • Revisar Contratos: Termo de Consentimento, Termo de Confidencialidade, Revisão das Bases Legais, entre outros...
    • Ter evidência eletrônica de tudo isso.
  • Artigo 43 § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.


    Controlador

    - Responde pelos danos patrimoniais, morais individuais ou coletivos tais como violação de dados.

    - Responde solidariamente pelos danos causados pelo Operador, se diretamente envolvido no tratamento que resultar em danos ao titular de dados pessoais.


    Operador

    - Responde pelos danos patrimoniais, morais individuais ou coletivos tais como violação de dados.

    - Responde solidariamente caso descumpra a legislação (equiparando-se ao controlador caso não houver seguido as instruções do mesmo).

  • Exemplos:

    Acesso a exames em sistemas e plataformas digitais;
    Preenchimento de informações cadastrais;
    Fotos, imagens de câmeras;
    Entrega de Documentos;
    Autorizações/consentimentos;
    Compartilhamento de informações com empresas/parceiros de negócio;
    Portaria / Visitas / Cadastros de Visitantes / Obras.

  • Artigo 52 - Sanções
    As sanções administrativas ocorrem sem prejuízo das demais situações ações judiciais para ressarcimento por danos provocados aos titulares de dados pessoais.


    ADVERTÊNCIA - Com indicação de prazos e medidas corretivas.

    MULTA - 2% do faturamento anual limitado a R$ 50.000.000 por infração, o que for menor.

    PUBLICIZAÇÃO - Após devidamente apurada e confirmada à infração.

    PARALIZAÇÃO - Parcial do funcionamento do BANCO DE DADOS, e/ou do tratamento de dados.

    ELIMINAÇÃO - Eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração.

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